Essa é uma dúvida muito frequente entre transportadores: o que é o “de olho no imposto” que aparece no rodapé do CTe? Para respondermos, vamos dividir em 2 partes.
Na primeira, vamos abordar a importância da lei. Em um segundo momento, te explicaremos os motivos pelos quais esse destaque deve ser informado no documento fiscal.
Para conferir na íntegra, continue a leitura:
Sobre a Lei 12.741/2012
A lei 12.741/2012 é o amparo legal da obrigação “de olho no imposto“, que rege a necessidade de informar a carga tributária em cupons e notas fiscais.
Art. 1º – Nº 12.741/2012
“Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.”
Em síntese, o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – revelou em um estudo recente que cerca de 50% das empresas de pequeno porte apresentam indícios de sonegação de impostos. Os tributos qual maior índice de sonegação são:
- ICMS;
- Imposto de Renda.
E não é apenas isso. As estatísticas apresentadas pelo órgão também indicam que há porcentagem nas empresas de médio e grande porte também. Confira indícios de sonegação destacados, conforme o IBPT:
- Médio porte: 33%
- Grande porte: 18%
É notável que os números caem conforme a empresa aumenta. Isso acontece por diversos motivos, mas podemos citar em sua maioria como a contabilidade mais organizada e o incentivo para a transparência fiscal.
Mas afinal, por que aparece no meu CTe?
De antemão, foi por meio da lei de olho no imposto que o Governo achou uma saída para motivar a regularização tributária das empresas. Ou seja, para as transportadoras isso não se faz diferente, por isso é obrigatório constar uma previsão de impostos no seu documento CTe.
Portanto, conforme as exigências do órgão fiscalizador, todos os emissores de documentos fiscais precisam incluir uma simulação do cálculo no documento emitido, assim como o SimplesCTe faz.
De forma geral, esse destaque na sua nota não é uma cobrança efetiva ou um número fiel ao que será pago por você. Trata-se apenas de uma simulação, baseada em fórmulas, de quanto incide de tributos sobre a sua prestação de serviço.
Agora que entendemos a base legal dessa obrigação, que tal entendermos a importância? Confira abaixo:
Qual a importância da lei de olho no imposto?
Apesar de parecer apenas mais uma lei imposta, o de olho de imposto tem uma grande importância para os consumidores. Uma de suas principais vantagens é permitir que todos tenham acesso, de forma simples e prática, aos encargos sobre as vendas e demais operações.
Além disso, é uma forma de fomentar a transparência fiscal, permitindo que todos saibam a porcentagem de impostos que pagam sobre produtos e serviços.
Logo, essa iniciativa gera consciência sobre economia nas pessoas, podem analisar o nível das cobranças tributárias no país.
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E aí, ficou tudo entendido até aqui? Caso tenham dúvidas sobre a lei de olho no imposto, deixe um comentário e responderemos em breve! Caso você precise de um sistema emissor de CTe e MDFe simples e rápido, teste o SimplesCTe e faça parte de um time de transportadores que já utilizam o sistema!
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