Termos de uso

Termos de uso e serviços — SimplesCTe 👋

Olá! Que bom ter você aqui. Antes de começar a usar o SimplesCTe, pedimos que leia com atenção estas regras, são elas que regem nossa relação com você.  Tentamos escrever tudo de forma simples e direta, mas se restar alguma dúvida, é só falar com a gente: via e-mail atendimento@simplescte.com.br ou via WhatsApp (54) 3342-5074. 

 

1. Definições

Para facilitar a leitura deste documento, explicamos abaixo o significado dos principais termos utilizados:

 

Fornecedora
Somos a Simpleslog Sistemas Ltda, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 44.533.434/0001-22, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, nº 478, sala 701, Centro, Marau/RS, CEP 99150-000.

 

Plataforma
O sistema é composto por aplicativo web, disponível em app.simplescte.com.br/login, e por aplicativos móveis para iOS e Android, de propriedade, operação e responsabilidade da fornecedora, por meio do qual os usuários podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos.

 

Usuário(s)
É a pessoa física maior de idade e plenamente capaz de exercer direitos e assumir obrigações, ou pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação brasileira vigente, que utilize a Plataforma.

 

Tratamento de Dados
Toda e qualquer operação realizada pela Fornecedora com dados pessoais do usuário, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de informações.

 

2. Da adesão

 

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da Plataforma e constitui um contrato entre o Usuário e a Fornecedora. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos, bem como com as disposições legais aplicáveis.

 

O simples uso da Plataforma é considerado aceitação integral destes Termos de Uso e Serviços e de todas as demais normas legais pertinentes. Ao aceitar este instrumento, o Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais pela Fornecedora, na medida necessária para a manutenção e o bom funcionamento das funcionalidades da Plataforma. 

 

O Usuário consente, ainda, com o compartilhamento dos dados coletados e tratados com empresas do mesmo grupo econômico da Fornecedora ou com suas prestadoras de serviço, conforme previsto neste instrumento.

 

As partes reconhecem que todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma estão em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, especialmente no que se refere à coleta, uso, armazenamento, proteção e descarte das informações.

 

A Plataforma foi desenvolvida com uma arquitetura que garante o isolamento completo entre os dados de diferentes usuários. Não há qualquer compartilhamento, intercâmbio ou acesso cruzado de informações entre usuários distintos, salvo mediante consentimento específico e expresso ou por obrigação legal.

 

Caso não concorde com estes termos, não realize o cadastro nem utilize, acesse ou baixe qualquer página, conteúdo ou serviço da Fornecedora.

 

3. Quem somos e o que fazemos

 

A Fornecedora é uma empresa privada que disponibiliza a Plataforma com as seguintes funcionalidades principais, que podem variar conforme o plano contratado:

 

  • Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
  • Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
  • Geração do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE);
  • Geração do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE);
  • Integração para emissão de Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
  • Integração para emissão de Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)
  • Integração com serviços de terceiros para a averbação de Seguro de Cargas.

 

Os serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma podem variar de acordo com a modalidade de usuário definida pela Fornecedora.

 

4. Das Condições de Licenciamento

 

A Fornecedora é responsável por disponibilizar e garantir o correto funcionamento da Plataforma. 

 

No entanto, não se responsabiliza por: (i) descumprimento, por parte do Usuário, de acordos firmados no momento da contratação; (ii) danos decorrentes da impossibilidade de uso da Plataforma; (iii) preenchimento incorreto de dados pelo Usuário; (iv) quaisquer outros atos ou fatos decorrentes da conduta dos Usuários.

 

A Fornecedora concede ao Usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer tempo, para acesso à Plataforma, nas seguintes condições:

 

  • Todos os serviços licenciados estão sujeitos às disposições destes Termos de Uso e Serviços;
  • Os serviços licenciados devem ser utilizados exclusivamente para as operações do próprio Usuário;
  • As licenças são de caráter temporário, válidas pelo período contratado e pago. O não pagamento de qualquer período resultará no cancelamento imediato do acesso, que será reativado somente após a quitação do débito;
  • Em alguns casos, pode ser necessária a instalação de um software para acesso aos serviços licenciados;
  • A Plataforma poderá receber atualizações automáticas a qualquer momento, o que o Usuário aceita ao contratar a licença;
  • Os serviços são licenciados na forma em que se encontram, sem possibilidade de customização. Cabe ao Usuário verificar, antes da contratação, se a Plataforma atende às suas necessidades;
  • Danos decorrentes de mau uso, imperícia, imprudência ou negligência do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade;
  • A Fornecedora não se responsabiliza por danos causados por alterações não autorizadas na Plataforma, invasões, vírus ou outros elementos nocivos;
  • A Fornecedora não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Usuário com base no uso da Plataforma;
  • Pequenos defeitos de programação são comuns a qualquer software. A responsabilidade da Fornecedora limita-se à correção desses defeitos.

 

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Serviços.

 

Integrações com Terceiros

 

A Plataforma permite o acesso a aplicações de terceiros por meio de APIs — conjuntos de padrões de programação que conectam diferentes sistemas via internet. Ao utilizar essas integrações, o Usuário está ciente de que seus dados pessoais serão compartilhados com as respectivas empresas parceiras.

 

Atualmente, a Plataforma mantém integração com os seguintes parceiros:

 

 

5. Do cadastro

 

Os serviços da Fornecedora estão disponíveis para pessoas físicas plenamente capazes e pessoas jurídicas devidamente ativas perante a Receita Federal.

 

Para utilizar a Plataforma, é necessário preencher corretamente todos os dados solicitados no momento do cadastro. A veracidade, atualização e integridade dessas informações são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não cabendo à Fornecedora qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

 

Desse modo, se faz obrigatório cumprir com os requisitos mínimo de utilização, informados pelo orgão regulementar:

  • CNPJ ativo 
  • Inscrição Estadual válida 
  • Credenciamento na SEFAZ 
  • Certificado Digital de modelo A1.

 

* * O sistema SimplesCTe só é compatível com o certificado digital de modelo A1.

 

A Fornecedora poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar os dados cadastrados. Nesses casos, o uso da Plataforma ficará condicionado ao envio dos documentos solicitados.

 

O acesso à conta é feito por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por todas as operações realizadas em sua conta e compromete-se a:

 

  • Não compartilhar seus dados de acesso com terceiros;
  • Notificar imediatamente a Fornecedora em caso de uso não autorizado de sua conta;
  • Comunicar qualquer irregularidade de outros Usuários que possa causar danos à Plataforma, à Fornecedora, a outros Usuários ou a terceiros.

 

A conta do Usuário é pessoal e não pode ser cedida, vendida, alugada ou transferida a qualquer título.

 

A Fornecedora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória:

 

  • Suspender, bloquear, inabilitar ou excluir cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente;
  • Recusar novas solicitações de cadastro de Usuários previamente suspensos, bloqueados ou excluídos da Plataforma;
  • Cancelar ou recusar qualquer cadastro, mesmo que previamente aceito, sempre que julgar necessário.

 

7. Sobre os planos

 

Como funciona o primeiro pagamento?

 

O primeiro pagamento é realizado no ato da contratação e pode ser feito de duas formas:

 

  • Pix
  • Boleto bancário

 

O acesso ao sistema é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, que cobre os primeiros 30 dias de uso. A Fornecedora oferece planos com periodicidades de cobrança mensal.

 

A data de renovação e, desse modo, pagamento, será automaticamente gerada para o dia respectivo à contratação. Exemplo: contratação feita no dia 10/05. O próximo boleto será gerado no dia 10/06, com data de vencimento em 3 dias. 

 

O que preciso saber sobre o meu plano?

 

Ao contratar o SimplesCTe, você receberá um link para criar sua senha de acesso. Os Termos de Uso ficam disponíveis para leitura e aceite a qualquer momento. O plano contratado é de caráter continuado, com renovação automática. Por isso, é importante manter o pagamento em dia para não ter o acesso interrompido.

 

Caso a fornecedora opte por um plano pós-pago, a cobrança será gerada com vencimento no dia 10 do mês seguinte, proporcional aos dias de uso da Plataforma.

 

Existe fidelidade ou multa por cancelamento?

 

Não. O SimplesCTe não possui prazo de fidelidade nem multa por cancelamento.

 

Caso queira encerrar seu plano, basta entrar em contato com nossa equipe pelo (54) 3342-5074 e solicitar a inativação, com 30 dias de antecedência à renovação do plano. A partir desse momento, garantimos que nenhuma nova cobrança será gerada no seu CNPJ.

 

Envio de Nota Fiscal Eletrônica 

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é gerada e enviada diretamente para o e-mail de cadastro 24h após a confirmação do pagamento. Se for de sua preferência, também poderá acessar a NF-e clicando em “menu e configurações” e depois em “meu plano”.

 

Reajustes de valores 

 

Os valores dos planos contratados poderão ser reajustados anualmente pela Fornecedora, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha a substituí-lo oficialmente. O reajuste será aplicado mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail.

 

Nos casos em que a Plataforma utilizar serviços de terceiros integrados como ferramentas de averbação de seguros, emissão de CIOT ou Vale-Pedágio, os valores correspondentes a essas integrações poderão sofrer reajustes adicionais, sempre que os próprios fornecedores terceiros promoverem alterações em suas tarifas. Nesses casos, a Fornecedora utilizará de seus melhores esforços para comunicar o Usuário com antecedência razoável, mas não poderá ser responsabilizada pelos reajustes determinados por terceiros.

 

8. Suporte técnico e treinamento

 

8.1 Nosso compromisso com você

 

Nosso objetivo é oferecer um atendimento ágil, eficiente e acessível para que você possa utilizar o sistema com tranquilidade no dia a dia. Este termo descreve como funcionam nossos canais de suporte, atendimentos de urgência e treinamentos.

 

8.2 Como funciona o suporte

 

Nosso principal canal de atendimento é o WhatsApp, por onde nossa equipe recebe, analisa e responde às solicitações dos clientes.

 

8.3 Horário de atendimento

 

Atendemos em horário comercial, de segunda a sexta-feira.

Além disso, em situações urgentes que impeçam ou comprometam a utilização do sistema, disponibilizamos atendimento estendido até as 22h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

A classificação de uma demanda como urgente será realizada por nossa equipe com base nas informações enviadas pelo cliente através do WhatsApp.

 

8.4 Ligações telefônicas

 

Para garantir mais agilidade e organização nos atendimentos, solicitamos que as demandas sejam inicialmente registradas via WhatsApp. Caso seja necessário, nossa equipe poderá realizar uma ligação para aprofundar a análise ou auxiliar na resolução do problema. A necessidade da ligação será avaliada pela equipe após a análise inicial da solicitação.

 

8.5 Acesso remoto

 

Em algumas situações, especialmente para análise de erros, configurações ou correções técnicas, poderá ser necessário realizar acesso remoto ao computador do cliente. Sempre que isso ocorrer, o acesso será realizado mediante autorização do usuário e exclusivamente para atividades relacionadas ao suporte do sistema.

 

8.6 Treinamentos e materiais de apoio

 

Nosso sistema é totalmente online e foi desenvolvido para ser simples, intuitivo e fácil de utilizar desde o primeiro acesso. Por esse motivo, não trabalhamos com processos obrigatórios de implantação. Para auxiliar os usuários, disponibilizamos vídeos explicativos com:

 

  • Configurações iniciais do sistema;
  • Cadastro e parametrizações;
  • Emissão dos documentos fiscais de transporte;
  • Utilização das principais funcionalidades da plataforma.

 

A maioria dos clientes consegue iniciar a operação utilizando esses materiais de apoio, sem necessidade de treinamento adicional.

 

8.7 Treinamentos personalizados

 

Caso o cliente prefira um acompanhamento individual com um de nossos especialistas, oferecemos treinamentos personalizados realizados de forma online.

 

Valores:

  • Treinamento agendado com antecedência mínima de 7 dias: R$ 497,00;
  • Treinamento prioritário com agendamento em até 24 horas: R$ 997,00, sujeito à disponibilidade da agenda.

 

A data e o horário serão definidos em comum acordo entre as partes.

 

8.8. Considerações finais

 

Nossa equipe está comprometida em oferecer o melhor atendimento possível, buscando resolver as solicitações com rapidez, transparência e eficiência. Ao utilizar nossos serviços de suporte, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições descritas neste termo.

 

9. Da propriedade intelectual

 

O Usuário reconhece que não possui qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual sobre componentes, criações, programas de computador, imagens, desenhos ou qualquer outro item disponível na Plataforma. Todo o conteúdo é de titularidade exclusiva da Fornecedora.

 

A Fornecedora reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso à Plataforma, incluindo alterações de design, funcionalidades ou informações disponíveis, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de reclamar perdas ou danos.

 

A Fornecedora poderá, ainda, transferir a titularidade da empresa responsável pela Plataforma, sem que isso afete a validade deste instrumento. Caso quaisquer alterações sejam realizadas nestes Termos, os Usuários serão devidamente informados e notificados.

 

10. Prazo e rescisão

 

Este instrumento é celebrado por prazo indeterminado. Qualquer uma das partes pode rescindi-lo unilateralmente, desde que comunique a outra com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento do plano. A Fornecedora poderá, ainda, rescindir o contrato imediatamente em caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo Usuário.

 

Em caso de atraso nos pagamentos, a conta do Usuário será progressivamente impactada da seguinte forma:

 

  • Bloqueada: quando o atraso for superior a 10 dias; 
  • Inativada: quando o atraso for superior a 20 dias, a contar do bloqueio; 
  • Excluída: quando o atraso for superior a 30 dias a contar da inativação da conta.  

 

Em casos de reativação de contas, uma nova negociação precisará ser feita. E, portanto, ajustes em valores poderão acontecer. 

 

10. Da Política de Privacidade

 

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita e concorda que as informações cadastradas sejam armazenadas e utilizadas conforme previsto neste instrumento, incluindo:

 

  • O armazenamento dos dados em base controlada pela Fornecedora;
  • A possibilidade de os servidores estarem localizados fora do país do Usuário ou da Fornecedora;
  • A administração desses servidores por prestadoras de serviço contratadas pela Fornecedora.

 

Ainda que a infraestrutura seja gerenciada por terceiros, a Fornecedora não autoriza o uso das informações do usuário por essas empresas para fins próprios.

 

Segurança dos dados

 

A Fornecedora adota padrões técnicos razoáveis e atualizados para proteger os dados pessoais dos Usuários. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema conectado à internet oferece segurança absoluta contra invasões ou ataques. 

 

Embora a Fornecedora trabalhe com prestadoras de serviço reconhecidas mundialmente pela segurança de dados, ela se exime de responsabilidade por eventuais incidentes decorrentes de ataques externos ou falhas tecnológicas alheias ao seu controle.

 

Parceiros que tratam os dados

 

Os dados coletados pela Plataforma podem ser tratados, nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Fornecedora ou pelos seguintes parceiros tecnológicos:

 

  • AWS — abuse@amazonaws.com
  • Posthog — https://posthog.com/
  • Google Analytics — abuse@google.com
  • Sentry — support@sentry.io

 

Equipe técnica

 

A Fornecedora poderá compartilhar dados e informações do sistema com sua equipe técnica, formada por funcionários próprios e/ou empresas terceirizadas, responsáveis pela segurança e confiabilidade da Plataforma. 

 

Todos os integrantes dessa equipe estão sujeitos a termo de confidencialidade, comprometendo-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações acessadas.

 

Compartilhamento com terceiros

 

A Fornecedora não compartilhará os dados do Usuário com terceiros, exceto nas hipóteses expressamente previstas neste instrumento ou quando exigido por determinação judicial ou de órgão legal competente do território brasileiro.

 

11. Das disposições gerais

 

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente dados de pagamento, endereço de e-mail e telefone, que são os principais canais de comunicação entre o Usuário e a Fornecedora.

 

A Fornecedora poderá alterar este instrumento a qualquer momento, mediante publicação de uma versão revisada em seu site. Recomendamos que o usuário consulte esta seção periodicamente. Além disso, sempre que houver alterações, enviaremos um e-mail informando sobre as mudanças.

 

Este instrumento representa o entendimento integral entre o Usuário e a Fornecedora, sendo regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Marau/RS como único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.