Como emitir CIOT corretamente após as mudanças da ANTT?

3. Indústria e comércio quando realiza a contratação de TAC ou TAC equiparado. 

Ou seja, como contratante de um TAC, a indústria gera o CIOT obrigatoriamente por meio de uma Instituição de Pagamento autorizada.

Base legal:

Art. 3º, I – Contratante de TAC gera o CIOT por meio de Instituição de Pagamento autorizada.

4. Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que contrata um TAC ou TAC equiparado. 

Base legal:

Art. 3º, I -Contratante de TAC ou TAC equiparado gera via Instituição de Pagamento.
Art. 8º – ETC com até 3 veículos e CTCs equiparam-se a TAC.
Art. 7º §5º – Em subcontratação, o CIOT é gerado apenas para a relação onde efetivamente ocorre o transporte.

Será que a minha empresa precisa emitir CIOT?

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Quais são os tipos de CIOT?

• Carga lotação 
• Carga fracionada 
• TAC-agregado

E quais são as diferenças entre carga lotação, fracionada e TAC-agregado?

Apesar de serem comumente comunicados de forma conjunta, cada um dos termos refere-se e classifica um tipo de operação. Confira como cada uma funciona na prática:

1. Carga lotação 

A principal característica da carga lotação é a existência de um único contratante pagador. Ou seja:

• 1 único caminhão, realizando uma única operação;
• Há apenas um contratante da operação;
• Pode, ou não, ter múltiplos destinos. 

E quais são as regras do CIOT de carga lotação?

Em síntese, cada operação terá um CIOT emitido antes do início da viagem e este deverá:

• Informar o contratado;
• Validar o piso mínimo de frete; 
• Bloquear a emissão em caso de valor abaixo da tabela do piso mínimo. 

2. Carga fracionada 

Caracterizada pelo fato de existir 2 ou mais contratantes da operação de transporte. Ou seja, deverá:

• Informar os 2 ou mais contratantes (CNPJ)
• Sem a necessidade de cumprir ou validar o piso mínimo de frete. 

Apesar da carga fracionada não se enquadrar na obrigatoriedade de piso mínimo de frete, a ANTT possui toda a autonomia para fiscalizar se de fato a operação se enquadra como fracionada. 

3. TAC-agregado

O TAC-agregado é caracterizado pela prestação de serviço para um contratante, em exclusividade, por um determinado período (entre 10 e 30 dias). E, desse modo, devem seguir regras específicas da ANTT. 

Além disso, será possível manter até 2 CIOTs simultâneos para mesma relação entre TAC e contratante. Nesse cenário, portanto, o piso mínimo de frete também não será fiscalizado. 

Como funciona a validação automática do piso mínimo de frete?

A validação do piso mínimo de frete é feita pela própria ANTT quando o documento é enviado para a fila de aprovação. Logo, caso encontrem divergência entre o valor informado e o valor mínimo a ser pago, o CIOT será automaticamente rejeitado pela ANTT. 

A ANTT pode usar o documento que caracteriza a operação de transporte, documentos fiscais, informações do CIOT, MDF-e, CT-e, notas fiscais, contrato e outros meios idôneos de prova. O CIOT é um elemento importante de rastreabilidade e cruzamento de informações, mas não substitui a análise dos demais documentos e da operação real.

Base normativa/técnica: Resolução ANTT nº 5.867/2020, art. 9º, § 2º; Resolução ANTT nº 5.862/2019; Resolução ANTT nº 6.078/2026.

Quais são os dados que definem o valor do piso mínimo de frete?

Definem o frete mínimo as seguintes variáveis:

1. Origem e destino 
2. Distância entre início e fim
3. O tipo de carga da operação 
4. Quantidade de eixos do veículo
5. Se possui ou não composição veicular. 

Em casos de subcontratação, quem deve emitir o CIOT?

Para as operações de subcontratação, há dois cenários possíveis. 

1. Quando a transportadora subcontratada possui mais do que 3 veículos 
2. Quando a transportadora subcontratada possui menos do que 3 veículos. 

Entenda caso a caso abaixo:

Subcontratação de transportadora com mais que 3 veículos 

Quando há a contratação de uma transportadora que possuir em sua frota mais do que 3 veículos, a emissão do CIOT será de obrigação da empresa subcontratada.

Conforme citado em legislação:

Art. 3º, II – A ETC que efetivamente realizar a operação, sem subcontratar TAC ou TAC equiparado, gera diretamente via webservice da ANTT ou via Instituição de Pagamento.

Subcontratação de transportadora com menos que 3 veículos 

Já para os casos onde a transportadora subcontratada possuir menos que 3 veículos em frota, a obrigatoriedade de emissão do CIOT recai sobre a contratante. 

Isso ocorre pois há a contratação de um TAC ou TAC equiparado. Conforme orienta legislação:

Art. 3º, I – Contratante de TAC gera o CIOT por meio de Instituição de Pagamento autorizada.

Quais são os meios de pagamentos do CIOT aceitos pela ANTT?

Estão regulamentados pela ANTT os meios de pagamento eletrônico, como:

• PIX;
• Transferências bancárias;
• Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF).

Não é permitido, de forma alguma, que o pagamento seja feito via dinheiro em espécie ou qualquer outro meio não previamente autorizado pela legislação. 

Portanto, é válido mencionar que o CIOT não é apenas um código, se tornou também um rastreamento que garante que o frete será de fato pago, conforme valor acordado (desde que dentro do piso mínimo de frete), conforme Lei 11.442/2007.

Em casos de contratação de TAC e TAC-agregado, o meio recomendável de pagamento é via IPEF. 

O CIOT precisa ser informado no MDF-e?

Sim! O CIOT precisa, necessariamente, constar no MDFe. Com a alteração promovida pela Resolução ANTT nº 6.078/2026, o CIOT deve ser informado e vinculado no MDF-e da operação de transporte correspondente, quando houver MDF-e aplicável à operação.

Base normativa/técnica: Resolução ANTT nº 6.078/2026, art. 1º-C; Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 19, incisos I e VI, conforme alterações da Resolução ANTT nº 6.078/2026.

A falta de cadastramento do CIOT no MDF-e pode gerar penalidade, conforme a Resolução ANTT nº 5.862/2019, alterada pela Resolução ANTT nº 6.078/2026. O CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e da operação correspondente, quando aplicável.

Erros mais comuns na emissão do CIOT

• Emitir o CIOT depois que a operação já aconteceu 
• Divergências entre CTe e CIOT 
• Não vincular meio de pagamento correto 
• Inconsistências nas informações transmitidas 

E afinal, como emitir CIOT corretamente?

Em síntese, para emitir CIOT corretamente é necessário seguir à risca as orientações da ANTT, respeitando os meios de geração e de pagamento aceitos pelo órgão regulatório. 

Para evitar inconsistências, multas ou penalidade, acompanhe um passo a passo preciso:

1. Classifique a operação de forma exata

Entender se a sua operação se encaixa como lotação ou fracionada é um dos pontos primordiais para não emitir um CIOT incorretamente. Esse passo não é o primeiro atoa. Falhar nessa escolha, pode gerar complicações junto à fiscalização.

2. Informe os dados coerentes com o real

Para que todos os pontos fechem, é necessário atenção no preenchimento dos dados de registro obrigatório no CIOT. E lembre-se que o pagamento do frete precisa seguir as orientações descritas na Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 5.862/2019.

3. Sempre vincule o CIOT ao MDFe

Apenas emitir o CIOT, por si só, não é suficiente. Atente-se ao vínculo do documento no manifesto da carga (MDFe). É legítimo o CIOT que é emitido antes da operação de transporte acontecer. 

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