Quem aguardava pela liberação do MEI Caminhoneiro, já começa 2022 planejando o futuro com mais ânimo. Através da Lei Complementar 188/2021 sancionada em 31/12/2021, os caminhoneiros agora podem formalizar seu negócio na categoria de Microempreendedor Individual. Neste post, você encontra tudo o precisa saber para aproveitar essa medida do governo.
Conheça o SimplesCTe.
Emita CTe e MDFe em apenas 11 segundos!
Como funciona o MEI Caminhoneiro?
A Lei Complementar 188/2021, conhecida como MEI Caminhoneiro, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e passa a permitir que os profissionais ligados ao transporte de cargas se formalizem como Microempreendedor Individual.
Essa alteração na lei atende demandas da categoria, já que muitos profissionais da área ainda sofrem com a informalidade e a falta de acesso aos benefícios previdenciários. Com a mudança na lei, esses profissionais agora podem se formalizar e atuar como microempresas.
Ao se tornar MEI, o caminhoneiro autônomo gera um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e também fica enquadrado no Simples Nacional. Este modelo de tributação que possui um valor fixo a ser pago todo mês e não aumenta conforme a arrecadação.
Com essa formalização, o caminhoneiro pode emitir notas fiscais e também adquire direito aos benefícios previdenciários como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro?
Podem se registrar no MEI Caminhoneiro, todas as pessoas que trabalham por conta própria transportando bens e mercadorias de forma independente, como autônomos ou informais.
Isso significa que ficam de fora os trabalhadores que já possuem registro CLT, ou seja, funcionários de empresas de transporte não podem ser MEI. Quem possui sociedade em outra empresa, também não pode ser MEI.
Quanto custa abrir um MEI?
Abrir uma empresa MEI é gratuito, não existem custos pra isso. Afinal, a existência desse tipo de empresa surgiu pra simplificar a formalização dos microempreendedores individuais, então é justo que essa formalização seja muito mais fácil.
Qual o limite de faturamento do MEI? E do MEI Caminhoneiro?
O limite de faturamento do MEI, até o momento, é de R$ 81 mil por ano. Mas existe um projeto em tramitação no Congresso para aumentar esse valor:
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI)- Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mas os caminhoneiros são uma exceção: o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.6oo por ano.
Quanto o MEI paga de impostos por mês?
MEI também paga impostos todos os meses, mas é isso bem mais barato e simples de fazer do que em outros tipos de empresa.
Depois de se formalizar como Microempreendedor Individual, basicamente a sua única despesa com impostos será o pagamento da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
No DAS, já estão inclusos os valores mensais do INSS, ICMS e ISS (vide tabela abaixo). A Guia deve ser gerada e paga todo mês, tendo faturamento ou não. Ou seja, se você emitir notas fiscais ou não, o valor mensal a pagar será sempre o mesmo.
Veja quanto o Microempreendedor Individual paga de impostos através da Guia DAS:
| O que é pago | Quanto custa | Quem paga |
| INSS | 5% do Salário Mínimo vigente | Todas as ocupações do MEI |
| ICMS | R$ 1 | Indústria, comércio e transportes |
| ISS | R$ 5 | Prestação de serviços em geral |
Para gerar a sua Guia DAS mês a mês, basta acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual pela internet. A vantagem é que a carga tributária é sempre a mesma e não se altera com o volume de vendas.
Conheça o SimplesCTe.
Emita CTe e MDFe em apenas 11 segundos!
O que precisa para abrir o MEI Caminhoneiro?
Ainda não ficou claro como será o processo de cadastro no MEI caminhoneiro. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda vai precisar especificar as listas de ocupações permitidas para transportadores autônomos.
Porém, a princípio tudo indica que o processo de abertura do MEI Caminhoneiro será igual ao convencional para outras atividades permitidas.
Abaixo listamos os documentos e as condições para abrir o MEI Caminhoneiro. Confira:
Documentação para abrir MEI:
- CPF e Documento de Identidade com foto (como RG ou CNH);
- Título de Eleitor;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Documentos do caminhão;
- Comprovante de residência;
Requisitos para ser elegível ao MEI:
- Não ser sócio de outras empresas;
- Trabalhar sozinho ou com no máximo um funcionário (este pode receber até um salário mínimo);
- Ter um rendimento anual menor do que R$ 81 mil.
Qual a CNAE do MEI Caminhoneiro?
CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas. A atividade de caminhoneiro(a) já foi adicionada à lista de ocupações permitidas no MEI com CNAE 4930-2/02.
CNAE: 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Veja o que é permitido fazer com esta CNAE e o que não é, segundo publicação da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do IBGE:
Atividades permitidas com esta CNAE:
- Transporte rodoviário de cargas em geral intermunicipal, interestadual e internacional, exceto de produtos perigosos;
- Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêineres;
- Locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional;
Atividades NÃO permitidas com esta CNAE:
- O transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)
- O transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04)
- As atividades de transporte de valores (8012-9/00)
- A coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00)
- A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
- Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02)
- As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
- O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
- O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
- A locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00)
Como fazer o MEI Caminhoneiro: passo a passo
Abrir o MEI é bem simples e tudo pode ser feito pela internet. Veja o passo a passo para fazer o MEI Caminhoneiro:
- No site do Governo Federal, acesse a página Quero ser MEI;
- Clique no botão “Formalize-se”;
- Ao abrir o portal Gov.Br na sua tela, entre com seus dados ou cadastre-se. O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais pela internet;
- Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor;
- Informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda e o número do seu telefone celular. Você receberá um código por SMS;
- Informe o nome fantasia de sua empresa;
- Selecione as atividades que irá realizar;
- Informe se as atividades serão realizadas em sua residência, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet;
- Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa;
- Confira os campos preenchidos e, se estiver tudo certo, selecione todas as declarações obrigatórias ao final da página;
- Em seguida, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o número do seu CNPJ.
Veja também:
Caminhoneiro que já contribui com INSS precisa ser MEI?
Na verdade, estamos diante de dois casos diferentes, mas vamos esclarecer:
O caminhoneiro autônomo que contribui com o INSS por conta própria paga uma alíquota percentual sobre os rendimentos que obtém no mês. Ou seja, o valor da contribuição aumenta quando o faturamento cresce. Além disso, como autônomo não é possível emitir notas fiscais, pois trata-se de uma pessoa física e não uma empresa (CNPJ).
No entanto, quem se formaliza através da inscrição no MEI, paga uma taxa fixa de INSS equivalente a 5% do salário mínimo vigente, tendo faturamento ou não. Além da redução de impostos, a formalização também garante um CNPJ e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Aproveite para ler também:
Contabilidade para transportadora: cuidados para um negócio rentável
Conseguimos te ajudar a entender como funciona o MEI Caminhoneiro? Se ficou com alguma dúvida, deixe um comentário.
✉ Para receber mais conteúdos como este, inscreva-se em nossa newsletter e confira as novidades toda semana, diretamente em seu e-mail. O time SimplesCTe se responsabiliza em manter você informado. É grátis! Junte-se a nós agora mesmo!
Gostou deste conteúdo?
Inscreva-se na newsletter gratuita!
