As novas validações no MDFe permitirão um grande avanço da ANTT na fiscalização do piso do frete mínimo. Veja o que destacou a superintendência:
“Essa atualização representa um marco no uso da tecnologia para garantir os direitos dos transportadores.”
Desse modo, a nova nota técnica altera o layout do MDFe, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).
O que é frete mínimo?
Regido pela lei nº 13.703/2018, o frete mínimo tem como objetivo garantir que transportadores tenham remuneração justa e proporcionar o equilíbrio econômico do setor.
Desse modo, o artigo 4 defende que:
Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
Portanto, o frete mínimo trata-se de uma medida cautelar, que visa defender interesses do transportador autônomo.
Não seguir o piso mínimo de frete dá multa?
Sim! Não seguir o piso mínimo de frete lhe deixa passível de receber multas administrativas que variam de:
- R$ 550,00 a R$ 10.500,00, dependendo da infração cometida, artigo 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020.
Por isso, atente-se à tabela da ANTT para evitar medidas drásticas.
Como funciona a tabela de frete mínimo?
A tabela de frete mínimo da ANTT consiste em um cálculo do valor mínimo a se cobrar por uma operação de transporte, considerando:
- Carga Geral: carga em sacos, fardos, caixas, engradados.
- Granel: cargas líquidas ou secas, transportadas sem marca, sem identificação, nem acondicionamento.
- Neogranel: carga que pode ser contada, mas que não pode ser embalada, como as bobinas de papel.
- Frigorificada: carga que precisa ser guardada e transportada sob temperatura fresca, como carnes.
- Perigosas: cargas que podem causar riscos e danos ao veículo, à estrada, ao meio ambiente e à saúde das pessoas, como combustível.
E não é somente isso. O cálculo também considera:
- Quilometragem;
- Quantidade de eixo carregado;
- Os custos fixos e os custos variáveis.
Por meios gerais, a fórmula é:
Valor do frete mínimo = (Distância em km x Custo de Deslocamento) + Custo de Carga e Descarga
Calculadora de frete mínimo
Pensando em ajudar você a calcular o frete mínimo, a equipe SimplesCTe criou uma calculadora 100% atualizada com os dados fornecidos pela ANTT.
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Aproveite para ler também:
O que é CTe e como emitir este documento de transporte
MDFe: o que é, como emitir e dicas para regularizar o transporte de cargas
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