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Motorista agregado (TAC) tem vínculo empregatício?

Muitas empresas de transporte optam por contar com a ajuda de motorista agregado como prestador de serviços. Com isso, é possível atender o crescimento da demanda e até reduzir custos, já que diminui a necessidade de aumentar a frota.

No entanto, esse tipo de contratação ainda gera algumas dúvidas para os empresários do setor. Que tipo de relação a empresa tem com o motorista agregado? Existe vínculo empregatício?

Se essas dúvidas estão afetando suas contratações, esclareça todas elas aqui mesmo. 

A contratação de transportadores autônomos (TAC)

O investimento em frota e na contratação de motoristas custa caro. Por conta disso, empresários do setor de transportes optam pela terceirização, contratando os transportadores autônomos de carga (TAC).

Acontece que alguns riscos desse tipo de contratação nem sempre estão claros. Com isso, algumas empresas acabam sofrendo prejuízos caso fique caracterizada a existência de uma “relação de emprego sem registro”.

Para não errar na contratação de motorista agregado ou transportador autônomo, é preciso se adequar ao que está previsto na Lei 11.442/07 e na Lei 12.667/12.

Assim, a empresa de transportes não corre o risco de, ao final da relação supostamente autônoma, vir a sofrer uma ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego.

Qual a diferença entre TAC independente e TAC agregado?

diferenças entre TAC independente e TAC agregado

O primeiro passo para contratar com mais segurança é conhecer as diferenças entre TAC independente e TAC agregado. Vamos lá:

TAC-independente

Esse é o caso do motorista autônomo. Ele é proprietário do veículo e responsável por suas finanças. Ou seja, podemos dizer que é o “dono do seu próprio negócio”.

É ele quem define sua rotina de trabalho, as rotas que faz e em quais condições está disposto a trabalhar.

Para remunerar esse profissional, o pagamento é feito através do frete contratado. Por ser livre para escolher, é ele quem opta quais serviços deseja realizar.

TAC-agregado

O motorista agregado também possui seu próprio caminhão e é responsável pela manutenção dele, da mesma forma que o TAC-independente.

No entanto, a diferença é que o TAC-agregado fideliza seu serviço com uma empresa de transportes, passando a trabalhar como se fosse um funcionário da equipe.

Mesmo que ele trabalhe com exclusividade temporária, o TAC agregado não é um empregado direto da empresa. Por isso, ele pode realizar serviços para outras empresas desde que respeite o acordo com aquela na qual ele se fidelizou. 

O que caracteriza vínculo empregatício com o agregado?

motorista-agregado-vinculo-empregaticio

O motorista agregado possui uma relação muito semelhante ao de trabalhador CLT. No entanto, a primeira diferença é que ele possui veículo próprio. Isso denota que ele “não é dependente da empresa” pois não depende dos equipamentos dela para trabalhar. 

No artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é considerado empregado “toda pessoa física que presta serviços não eventuais e que se torna dependente do empregador mediante salário”.

No caso do motorista agregado, essa dependência não ocorre caso ele não seja contratado com exclusividade ou grande frequência. A eventualidade é uma das características mais importantes de ser preservada para evitar vínculo.

O que diz a Lei nº 11.442/2007 sobre o motorista agregado

A lei autoriza a contratação de motoristas autônomos e descreve o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) como a pessoa física cuja atividade profissional é o transporte rodoviário de cargas, nas categorias independente ou agregado.

Para isso, é exigido que o TAC possua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Por si só, a legislação estabelece que a relação entre o transportador e a empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) é comercial, ou seja, é uma relação de natureza cível e não trabalhista.

As formas de contratação do TAC são previstas na Lei nº 11.442/2007 em seu artigo 4º, que diz:

Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou, entre o dono ou embarcador da carga e o TAC, definirá a forma de prestação de serviço desse último como agregado ou independente.

Denomina-se TAC agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.

Denomina-se TAC independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

Nesse tipo de contratação, o motorista exerce suas atividades em veículo próprio, assumindo os custos da operação de transporte e recebendo remuneração maior do que aquela que o motorista empregado (CLT) recebe.

Quando um motorista agregado é considerado funcionário?

Segundo a lei, para ser considerado funcionário, o motorista deve:

  • Ter vínculo contratual como pessoa física, ou seja, exercer relação pessoal de serviços;
  • Prestar serviços não eventuais: a relação de emprego é aquela que é recorrente, caracterizada pela habitualidade;
  • Prestar serviço sob dependência: é quando existe uma relação de subordinação hierárquica e jurídica. Um exemplo disso é a inclusão do motorista à condição de subordinado a um chefe ou que ele trabalhe com veículo fornecido pela empresa;
  • Prestar serviço mediante salário: considera-se salário o pagamento de valor somado a benefícios trabalhistas.

Veja também: Carta de Correção de CTe: o que pode (e o que não pode) ser corrigido?

Como evitar vínculo empregatício com o TAC agregado

vinculo empregaticio com o TAC

Uma das maneiras mais simples de evitar que o  motorista agregado comprove vínculo empregatício é contratá-lo na forma de Pessoa Jurídica. Assim, ele pode realizar o pagamento do INSS por conta própria.

Porém, vale saber que sua empresa se torna coobrigada, devendo solicitar periodicamente a comprovação do pagamento dos impostos para garantir proteção legal.

Nos casos em que o TAC-agregado não possuir CNPJ e for contratado como Pessoa física, sua empresa é obrigada a recolher o INSS dele e fazer o pagamento.

Veja a tabela com as principais diferenças entre motorista funcionário e motorista agregado:

  Funcionário TAC agregado
Remuneração  Fixa  A combinar
Forma de trabalho Fixo Eventual
Benefícios trabalhistas Sim Não
Registro na CTPS Sim Não
Recolhimento do INSS Recolhido na fonte TAC paga, mas empresa fica coobrigada
Manutenção do veículo Responsabilidade da Empresa Responsabilidade do TAC

 

Entender as diferenças que você viu neste artigo são essenciais para não errar na contratação de motorista agregado. Seguir as regras previstas em lei garante proteção contra mal entendidos e possíveis demandas trabalhistas que poderiam ser evitadas.

E então, tirou suas dúvidas sobre o que caracteriza vínculo empregatício com motorista agregado? Deixe um comentário ou considere se inscrever na nossa newsletter para receber os próximos conteúdos em primeira mão!

 

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