ICMS na subcontratação de frete: quem deve recolher?

O recolhimento do ICMS na subcontratação de frete tem causado dúvidas na sua empresa? Fique por dentro de quem é o responsável pelo recolhimento desse imposto.

Considerando-se as proporções continentais do nosso país, surgiu a necessidade da subcontratação, prática que se tornou muito comum nas empresas de transporte. A subcontratação acontece quando uma transportadora “terceiriza o transporte”, ou seja, quando ela é contratada para realizar o serviço, mas resolve não utilizar recursos próprios e contrata uma outra transportadora para isso. 

A subcontratação se tornou comum porque permite ampliar a área de atendimento das empresas de transporte. Com isso, é possível atender clientes de várias regiões, o que seria inviável sem essa prática. 

Mas é preciso ficar atento: a subcontratação de frete constitui fato gerador de ICMS nas operações de transporte intermunicipal e interestadual por qualquer via. Além disso, a operação altera a forma de recolhimento desse imposto. Veja como funciona:

Em primeiro lugar, subcontratação é diferente de redespacho

A subcontratação de serviço de transporte é o contrato firmado na origem da prestação, quando o prestador resolve, por qualquer motivo, não realizar o serviço por meios próprios. Assim, subcontrata outro transportador para isso.

Na subcontratação existem duas relações contratuais diferentes que resultam na realização de um único transporte:

  • A relação inicial, entre o tomador do serviço de transporte e a transportadora que se compromete a efetuar o transporte;
  • A relação secundária, formada entre essa transportadora (subcontratante) e uma outra transportadora (subcontratada) que efetivamente realizará o transporte. 

É preciso ter claro que os conceitos de subcontratação e redespacho são bem diferentes. A operação de subcontratação é realizada inteiramente pelo subcontratado, e a de redespacho é realizada em parte pelo contratante e em parte pelo contratado. 

Essa diferença é crucial no entendimento da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS e do cumprimento das obrigações acessórias. Saiba mais sobre as diferenças entre redespacho e subcontratação nesse artigo.

ICMS no CTe de subcontratação: quem é o responsável?

ICMS no CTe de subcontratação: quem é o responsável?

Como as subcontratações de transporte são bastante comuns, o contador e o transportador precisam estar cientes sobre as responsabilidades no recolhimento de impostos. 

De uma forma bem simples, a transportadora que foi originalmente contratada para executar o serviço e que resolve subcontratar terceiros é a responsável pelo pagamento do ICMS na prestação subcontratada.

Ou seja, o transportador que subcontrata deve recolher o imposto da subcontratada, incluindo o ICMS devido e de forma integrada.

O transporte deve ser acobertado pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) emitido pelo transportador que contratou a empresa terceira (subcontratada). Enquanto isso, a transportadora subcontratada não precisa emitir o CTe normal na sua prestação.

 

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Exemplo de como funciona o recolhimento de ICMS na subcontratação de frete

  1. Empresa A contrata Transportadora Sol para trasportar mercadorias;
  2. Transportadora Sol subcontrata a Transportadora Lua para realizar a prestação de serviços no lugar dela;
  3. A Transportadora Sol emite o CTe normal e recolhe o ICMS;
  4. A Empresa Lua emite um CTe de subcontratação que é isento de impostos, somente para cobrar o serviço da Transportadora Sol. O CTe de subcontratação, emitido pela Transportadora Lua, é isento porque os impostos já foram destacados no CTe da transportadora Sol.

Detalhes sobre o CTe de subcontratação que você deve ficar atento

Detalhes sobre o CTe de subcontratação que você deve ficar atento

No exemplo acima você viu que o CTe de subcontratação é isento de impostos, afinal estes já foram recolhidos no CTe normal emitido pela subcontratante.

Acontece que algumas transportadoras subcontratadas desconhecem essa informação e acabam emitindo um segundo CTe normal, pagando impostos em duplicidade.

É muito importante que, no campo de observações do CTe de Subcontratação, seja inserida uma descrição que informe ao fisco que os impostos sobre a prestação de serviço já foram recolhidos em outro CTe. Por exemplo: “Transporte realizado por subcontratação referente ao CTe Nº__ da Transportadora X”

Cidade de origem do CTe de subcontratação deve ser a mesma que consta no CTe normal 

É importante que a cidade de origem seja a mesma nos dois CTe’s, tanto no CTe normal quanto no CTe de subcontratação.

Mas isso não significa, de forma alguma, que as duas transportadoras devam ser da mesma cidade. O que ocorre é que os documentos emitidos devem ter sua origem e destino exatamente iguais.

Como o sistema da SEFAZ não sabe o que acontece durante a operação, ele só ‘enxerga’ a cidade de origem e destino informadas no CTe normal.

Então, se a transportadora subcontratada tem sede em local diferente da transportadora contratante e resolve emitir um CTe de subcontratação com “cidade de origem” diferente do CTe normal (Cte de origem), a SEFAZ negará a recepção do documento e o CTe não será validado.

Exemplo:

  1. Empresa A tem sede em Guarulhos e contrata a Transportadora Sol, que também tem sede em Guarulhos para levar uma mercadoria até Belo Horizonte;
  2. No CTe normal, emitido pela Transportadora Sol, consta cidade de origem Guarulhos;
  3. Mas a Transportadora Sol subcontratou a Transportadora Lua, que tem sede em Santos para fazer o transporte;
  4. A Transportadora Lua deve emitir um CTe de subcontratação com cidade de origem Guarulhos, igual ao CTe normal da Transportadora Sol. Ou seja, não deve colocar cidade de origem como Santos. 

ICMS na subcontratação de frete: o que diz a SEFAZ?

ICMS na subcontratação de frete: o que diz a SEFAZ?

Para saber um pouco mais sobre a responsabilidade do recolhimento de ICMS nas subcontratações de transporte, vale à pena conferir a Ementa referente a Consulta Tributária 19561/2019, disponibilizado no site da SEFAZ-SP em 15/05/2019:

 

ICMS – Prestação de serviços de transporte – Subcontratação – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto – Pagamento indevido – Restituição.
 
I. O prestador de serviço de transporte originalmente contratado para executar o serviço, e que opta por não fazê-lo, subcontratando a prestação, por ser quem promove a cobrança integral do preço (prestação de maior valor adicionado), é legalmente definido como o responsável tributário pelo pagamento do imposto devido na prestação subcontratada, se revestindo na qualidade de substituto tributário, conforme disposto no artigo 314 do RICMS/2000.
 
II. O imposto referente à prestação de serviço de transporte realizada pela transportadora subcontratada deve ser recolhido pela transportadora subcontratante, de forma integrada (englobada) com o imposto devido pela sua própria prestação (prestação original), tendo por base de cálculo o preço total cobrado do tomador original do serviço, na forma estabelecida pelo artigo 315 do RICMS/2000.
 
III. Nos termos do artigo 205 do RICMS/2000 a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador contratante, observadas as disposições ali especificadas, ficando a transportadora subcontratada dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, da emissão do conhecimento de transporte na sua prestação.
 
IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991. Fonte: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC-19561_2019.aspx

 

E então, tudo certo em relação a quem deve recolher o ICMS nas operações de subcontratação de frete? Se este artigo foi útil pra você, considere se inscrever na nossa lista e receber os próximos por e-mail. Tem alguma dúvida? Deixe um comentário!

 

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