As regras para consultar CTe e NFe mudaram. De agora em diante, não será mais possível visualizar os dados completos de uma Nota Fiscal Eletrônica ou de um Conhecimento de Transporte Eletrônico simplesmente digitando a chave de acesso.  Entenda o que mudou e o quanto isso afeta a rotina da sua transportadora.   

A mudança nas regras para consultar XML do CTe ou da NFe  trouxe impactos diretos para as empresas que faziam uso da importação de dados utilizando a chave de acesso, especialmente para as transportadoras e escritórios de contabilidade.

À partir de agora, apenas os envolvidos nas operações poderão visualizar os dados completos dos documentos que desejam consultar. No entanto, quem já utiliza o Certificado Digital ou possui sistema emissor de CTe atualizado, poderá ficar tranquilo pois não será afetado pela mudança.

Atualização: Receita Federal anuncia nova prorrogação de prazo para o fim da consulta a NFe pela chave de acesso. Data limite agora é 01/09/2020. Leia o artigo completo.

SEFAZ cancela a consulta de CTe e NFe pela chave de acesso

Segundo a SEFAZ, a mudança nas regras para consultar documentos fiscais tem como objetivo proporcionar mais segurança aos envolvidos nas operações. Por conta disso, desde 2017, uma série de ações vem sendo tomadas nesse sentido em conjunto com o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

Nesta última alteração, a SEFAZ removeu o acesso aos dados completos do CTe e da NFe pela chave de acesso para quem não possui o Certificado Digital e, para quem não está envolvido na operação que deseja consultar.

Ou seja, até junho de 2020, ainda era possível consultar e baixar o arquivo XML de uma NFe ou de um CTe no site da SEFAZ digitando a chave de acesso. Com esses dados, bastava seguir com a emissão de um novo Conhecimento de Transporte (CTe) ou Manifesto Eletrônico (MDFe). 

Mas agora, com as alterações promovidas pela SEFAZ, essa rotina não acontece mais assim. Para entender tudo o que mudou desta vez, veremos as medidas que foram anunciadas através dos ajustes SINIEF 16/18 e SINIEF 17/18, as quais entraram em vigor em 2020:

AJUSTE SINIEF 16/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 (relacionado a NFe)

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

(…)

Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:

I – §§ 5º e 6º à cláusula décima quinta:

“§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.”;

(…)

AJUSTE SINIEF 17/18, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 (relacionado a CTe)

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

(…)

Cláusula primeira Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º à cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com as seguintes redações:

“§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.”.

(…)

Consultar XML de CTe fica restrito aos envolvidos no documento

A transportadora que precisar das informações que constam nos documentos fiscais eletrônicos para emitir CTe ou MDFe só poderá realizar a consulta completa do arquivo XML se cumprir dois requisitos obrigatórios:

  • Estar envolvida no documento fiscal (seja este uma NFe ou CTe);
  • Possuir um Certificado Digital instalado no computador. 

Essa regra também consta no Informe Nº 92, publicado pela Receita Federal no Portal do Conhecimento de Transporte. Veja o que diz o Informe: 

À partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 17/2018, a consulta completa do CT-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (remetente, destinatário, expedidor, recebedor, tomador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.
Assinado por: Receita Federal do Brasil

Resumindo: as transportadoras que possuem seus dados citados no documento fiscal poderão continuar consultando o XML normalmente. Mas, pra isso, também deverão entender que esta operação só será possível com o Certificado Digital instalado no computador, a fim de que possam ser identificadas para acessar os documentos. 

E agora, como consultar CTe ou NFe sem Certificado Digital?

Você precisa verificar a validação e autenticidade de um documento eletrônico, mas não possui Certificado Digital? Sem problemas, isso continua sendo possível quando o destinatário (CPF ou CNPJ) não possui Inscrição Estadual. O que ocorre é que, agora, você terá acesso apenas às informações básicas e resumidas do documento.

Se o seu emissor de CTe ainda exige que você preencha os campos manualmente, a solução é pedir ao emitente do documento (seja NFe ou CTe) que lhe envie o arquivo XML, a fim de que possa visualizar os dados de que precisa para emitir os documentos de transporte. 

Clientes SimplesCTe não precisam se preocupar com essas mudanças na consulta de XML

Como o SimplesCTe é um emissor moderno e atualizado, nossos clientes não precisam se preocupar com as mudanças que você leu neste artigo, pois já preparamos tudo para atendê-los com a eficiência de sempre.

O SimplesCTe importa o arquivo XML e preenche os campos do Conhecimento de Transporte e do Manifesto Eletrônico automaticamente. Com isso, continuamos garantindo mais agilidade, rapidez e segurança para as transportadoras e, também, para as empresas de contabilidade que auxiliam seus clientes na emissão de documentos fiscais de transporte.

E então, preparado para as mudanças relacionadas à consulta de CTe? Não esqueça que você (ou sua empresa) precisa ser um dos envolvidos na operação e ainda possuir um Certificado Digital instalado no computador. Mas se você quer se livrar dessa preocupação e colocar essa tarefa no automático, experimente o SimplesCTe: clique aqui e comece um teste gratuito hoje mesmo.

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